O governo de Romeu Zema (Novo) obteve a primeira vitória da gestão no Supremo Tribunal Federal (STF) na segunda semana de depois da posse. Nesta segunda-feira (7), o presidente da Corte, Dias Toffoli, suspendeu o bloqueio de R$ 443,3 milhões das contas do Estado de Minas Gerais com a União.
O montante é relativo à contragarantia de contratos de empréstimo entre o Estado e o Banco do Brasil para execução do Programa de Desenvolvimento de Minas Gerais e para o Programa de Infraestrutura Rodoviária.
Ainda em sua decisão, Toffoli determinou que o governo federal não inscreva Minas Gerais nos cadastros de inadimplência da administração federal e, caso já tenha sido feito, seja revertido.
Na última sexta-feira (4), o governo de Minas acionou o STF e solicitou o desbloqueio do montante. No documento, o Estado declara que União não observou os princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa e enviando apenas uma comunicação eletrônica informando a execução da garantia.
De acordo com o Executivo mineiro, o bloqueio dessas receitas compromete de maneira irreversível a prestação de serviços essenciais à coletividade, acarretando grave violação ao interesse público.
Em sua decisão, Toffoli explica que o bloqueio de R$ 443,3 milhões nas contas estaduais “impactará drasticamente a prestação de serviços públicos elementares que dependem das receitas decorrentes de transferências constitucionais”.
O ministro ressaltou que a decisão prevalece até que o relator da ACO, ministro Celso de Mello, reexamine o processo. Ele avaliou que, tal quadro revela situação de perigo de demora que autoriza a atuação da Presidência da Corte durante o período de recesso e de férias dos ministros.
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